TRE/MS regulariza situação eleitoral de candidatos com contas não prestadas em 2012
Decisão permite emissão de certidão de quitação eleitoral a candidatos de Iguatemi
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) deferiu pedidos de regularização de contas eleitorais de candidatos que tiveram suas prestações de contas julgadas como não prestadas nas Eleições Municipais de 2012.
Entre os candidatos que tiveram a situação regularizada estão Waldomiro Marcelo Camargo, Cleri de Fátima Skrepka e Cenira Moreira Gomes, todos que concorreram ao cargo de vereador no município de Iguatemi/MS.
A medida permite que os candidatos superem o impedimento para emissão da certidão de quitação eleitoral, condição necessária para o exercício pleno dos direitos políticos, a partir da comprovação da regularidade da movimentação financeira da campanha e manifestação favorável do Ministério Público Eleitoral.
O TRE/MS enfatiza que a regularização das contas não afasta a possibilidade de apuração de eventuais ilícitos relacionados às campanhas eleitorais, mantendo o compromisso com a transparência e a legalidade dos processos eleitorais.
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